PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR (também conhecida como "Procuração Particular")

É a procuração redigida pelo próprio outorgante, que deve ter sua assinatura reconhecida para produzir efeitos perante terceiros.

Nela devem constar

• os dados de qualificação civil do(s) outorgante(s)
• os dados de qualificação civil do(s) outorgado(s)
• os poderes concedidos ao procurador

No Brasil, pode ser registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Caso não seja redigida em português, deve ser traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado.

QUEM PODE FAZER PROCURAÇÃO PARTICULAR NO CONSULADO-GERAL ?

• o brasileiro e o estrangeiro com RNE válida : terão sua firma reconhecida diretamente no Consulado-Geral.
• o estrangeiro sem RNE válida : deve procurar tabelião (« notaire ») para reconhecimento de sua assinatura. A firma do tabelião francês não precisa ser reconhecida no Consulado-Geral (Decreto 3.598/2000).

MODO DE PAGAMENTO
PRAZO PARA ENTREGA

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO (também conhecida como "Procuração Pública")

É a procuração lavrada no Livro de Procurações da repartição consular, ou de cartório no Brasil.

Existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas: por exemplo, procuração para casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos.

Em cada caso deve ser verificada a exigência ou não de procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será utilizada.

É recomendado (embora não obrigatório) que a procuração seja feita por prazo determinado.

QUEM PODE FAZER PROCURAÇÃO PÚBLICA NO CONSULADO-GERAL ?

• o cidadão brasileiro maior de idade ou emancipado, no gozo de seus direitos civis

• o cidadão estrangeiro portador de carteira do RNE válida (Registro Nacional de Estrangeiro), maior de idade ou emancipado, no gozo de seus direitos civis.

• o estrangeiro não titular de RNE, que pode lavrar procuração de duas formas:

1. procuração pública - o documento deverá ser :

• lavrado perante notário público local ( dispensado de legalização consular - consultar Legalização de Documentos ),

• traduzido no Brasil (por tradutor público juramentado)

• transcrito em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil

2. procuração particular - vide acima

ATENÇÃO:

• o cidadão que tem entre 16 e 18 anos incompletos, o analfabeto e aquele que, por alguma razão, não pode assinar o nome somente podem dar procuração por instrumento público
• o cidadão relativamente incapaz deve assinar o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal.
• o outorgante analfabeto, ou que não pode assinar, pode ter o termo assinado por representante a seu rogo (brasileiro ou estrangeiro)
• o outorgante impossibilitado de comparecer por motivo de enfermidade permanente deve levar o assunto à autoridade consular.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS ?

caso o outorgante seja cidadão brasileiro:

• formulário de procuração devidamente preenchido, de forma legível e sem abreviaturas e assinado pelo(s) outorgante(s).
  Poderes a serem outorgados  : ver COMO APRESENTAR OU ENVIAR PODERES ?  
• documento oficial brasileiro com foto (passaporte ou carteira de identidade)
• para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais : número de CPF (apresentação opcional do cartão de CPF)
• original do comprovante de pagamento dos emolumentos (MODO DE PAGAMENTO)

caso o outorgante seja cidadão estrangeiro:

• formulário de procuração devidamente preenchido, de forma legível e sem abreviaturas e assinado pelo(s) outorgante(s).
  Poderes a serem outorgados : ver COMO APRESENTAR OU ENVIAR PODERES ?
• carteira do RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) válida
• para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais : número de CPF (apresentação opcional do cartão)
• original do comprovante de pagamento dos emolumentos (MODO DE PAGAMENTO)

caso o outorgante seja pessoa jurídica brasileira :

• formulário de procuração devidamente preenchido, de forma legível e sem abreviaturas e assinado pelo(s) outorgante(s).
  Poderes a serem outorgados : ver COMO APRESENTAR OU ENVIAR PODERES ?
• cópia do contrato social da empresa, com indicação da qualidade do sócio
• CNPJ da empresa
• certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias)
• documento oficial brasileiro com foto (passaporte ou carteira de identidade) de quem assina em nome da pessoa jurídica
• para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais : número de CPF de quem assina em nome da pessoa jurídica (apresentação opcional do cartão)
• original do comprovante de pagamento dos emolumentos (MODO DE PAGAMENTO)

EM CASO DE MUDANÇA DE NOME DO OUTORGANTE, este deverá também fornecer original e cópia de um dos seguintes documentos comprobatórios: 

• certidão de casamento, no caso de casamento celebrado no Brasil 
• certidão consular, no caso de casamento celebrado ou registrado em Missão diplomática ou Repartição consular brasileira 
• registro de casamento na Repartição consular no caso de casamento no exterior  
• certidão de casamento com as correspondentes averbações, no caso de separação judicial ou divórcio no Brasil  
• certidão de casamento com as correspondentes averbações (feitas após a homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça), no caso de divórcio realizado no exterior  
• prova documental da respectiva averbação, por mandado judicial, feita no Brasil no Cartório do Registro Civil em que tenha sido lavrado o registro de nascimento do(a) interessado(a), no caso de mudança de nome por motivo outro que casamento, separação ou divórcio

COMO APRESENTAR OU ENVIAR PODERES ?

• Por email enviado a Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , com antecedência de no minimo 24 horas. Indique no campo   "Sujet" ou "Objeto" do e-mail : " o nome do outorgante" seguido de "- Procuração". Anexe os poderes ao e-mail em formato WORD (.doc ou .rtf). 
• gravados em cd-rom, dvd ou pendrive, em formato WORD(.doc ou .rtf) contendo exclusivamente textos.

Atenção : arquivos enviados ou gravados em outros formatos não serão tratados.

• Caso não tenha modelo próprio,  o outorgante poderá valer-se dos textos disponíveis em Modelos (clique aqui)   podendo utilizá-los sob sua responsabilidade exclusiva.

O Consulado-Geral não digita poderes que tenham mais de cinco (5) linhas, caso não apresentados ou enviados das maneiras acima descritas. 

COMPARECIMENTO OU ENVIO POSTAL ?

• Outorgante residente em Paris (ou até 300 Km de Paris) : deve comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral para registrar sua firma e assinar o rascunho da procuração.

• Outorgante residente a mais de 300 km de Paris :
  Preferencialmente comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral.
  Estando impedido de comparecer pessoalmente,  o pedido poderá ser efetuado excepcionalmente por via postal ao :
  
  Consulado-Geral do Brasil em Paris
  Setor de Procuração
  65, avenue Franklin Roosevelt
  75008 Paris
  
  Para tanto, enviar : 
  • formulário de procuração devidamente preenchido e assinado
  • fotocópia de documento de identidade brasileiro.
  • texto com os poderes, transmitido por e-mail  em formato WORD (.doc ou .rft), a Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .  Arquivos enviados ou gravados em outros formatos não serão tratados.
  • original do comprovante de pagamento dos emolumentos (MODO DE PAGAMENTO)
  • escolher o Consulado honorário no qual retirara a procuração definitiva. 
    
  • dois envelopes tamanho A4, auto-endereçados e selados no valor de 5 euros cada um.
    o primeiro com nome e endereço do outorgante, para envio do rascunho.
    o segundo com nome e endereço do Consulado honorário escolhido.
    

   Note que os prazos de entregas serão longos.
  Assinado o rascunho da procuração e devolvido ao Consulado-Geral em Paris, o(a) outorgante deverá aguardar contato do Consulado honorário escolhido, para lá comparecer munido de documento de identificação brasileiro ORIGINAL, depositar firma, assinar e retirar o documento definitivo (« Traslado de Procuração »).
  

Modelos de Procuração
MODO DE PAGAMENTO
PRAZO PARA ENTREGA

REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA

A - Procuração lavrada em Repartição Consular:

• A.1 Caso o outorgante e o outorgado estejam no Exterior, ambos deverão comparecer à Repartição Consular e solicitar a lavratura de uma "Escritura Pública de Revogação de Procuração", a ser assinada por ambos. A Autoridade consular fará a averbação correspondente, à margem do Livro de Procurações em que foi lavrada a procuração original que foi revogada
• A.2 Caso não seja possível o comparecimento do outorgado, o outorgante deverá comparecer à Repartição Consular e solicitar a lavratura de uma "Escritura Pública de Revogação de Procuração", a ser assinada por ele.
  • Para que a extinção da procuração tenha efeito jurídico, o outorgante deve notificar o outorgado sobre a extinção do mandato

• A.3 Caso o outorgado se encontre no Brasil, o outorgante deve
  • contatar Cartório de Registro de Títulos e Documentos para que se proceda a sua notificação extrajudicial. Se necessário, deve nomear procurador para providenciar a referida notificação.
    utilizar a via judicial, constituindo advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado a sua notificação.
• A.4 Caso a procuração a ser revogada tenha sido lavrado em outra Repartição Consular, deve ser apresentada uma via original ou a cópia do respectivo termo.
• A.5 Caso não seja possível o comparecimento do outorgado, o outorgante deve solicitar à autoridade judicial competente do local de residência do outorgado que este e a Repartição Consular brasileira onde foi lavrado o mandato sejam notificados do desejo de revogá-lo. Recebida a notificação, a Autoridade Consular fará a devida averbação na procuração original

B - Procuração lavrada em Cartório no Brasil:

B.1 Caso o outorgante e o outorgado estejam no exterior, ambos devem comparecer ao Consulado-Geral

• O procedimento é o mesmo que no item A.1, sendo que o termo da "Escritura Pública de Revogação de Procuração" deve ser assinado por ambos. Neste caso, não será necessária a notificação extrajudicial, uma vez que o outorgado já tem ciência do fim do mandato.

B.2 Caso não seja possível o comparecimento do outorgado,

• o outorgante deve comparecer à Repartição Consular e apresentar uma via original da procuração a ser revogada, ou a fotocópia transmitida diretamente pelo Cartório e solicitar a lavratura de uma "Escritura Pública de Revogação de Procuração". O outorgante deve, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a existência da revogação, a fim de que esta tenha efeito jurídico. Nesse sentido, o outorgante deve ser orientado a

• contatar Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil para que se proceda à notificação extrajudicial do outorgado a propósito da extinção do mandato

OU

• • utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado a sua notificação

B.3 Caso não seja possível o comparecimento do outorgado, o outorgante pode

• constituir procurador no Brasil para representá-lo no ato da revogação. Assim, o procurador comparecerá ao Cartório, assinará o termo de revogação e providenciará a notificação do outorgado.
• utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado que tanto este quanto o Cartório onde foi lavrada a procuração sejam notificados da revogação.

MODO DE PAGAMENTO
PRAZO PARA ENTREGA

RENÚNCIA DE MANDATO

A renúncia é o ato pelo qual o outorgado/mandatário declara expressamente que não quer mais ser procurador de determinada procuração. Neste caso, o outorgado deve solicitar a lavratura de "Escritura Pública de Renúncia de Procuração".

MODO DE PAGAMENTO
PRAZO PARA ENTREGA

SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

O substabelecimento é a transferência, pelo mandatário (outorgado da procuração original), dos poderes que lhe foram outorgados no mandato (pelo outorgante da procuração original), em parte ou no todo, para outrem, a fim de que o substitua (outorgado do substabelecimento). O substabelecimento pode ser feito com ou sem reserva de iguais poderes para o mandatário que transfere o mandato que lhe foi outorgado. Assim, o substabelecimento se assemelha na forma a uma procuração. Os dados do outorgante do substabelecimento são os do outorgado da procuração original, cujos poderes estão sendo substabelecidos. A procuração original deve ser anexada ao termo de substabelecimento.

• O interessado em substabelecer procuração que lhe foi outorgada deve apresentar a via original da procuração originária, na qual não deve constar o veto ao substabelecimento.
• Conforme o art. 655 do Código Civil, ainda que se outorgue mandato por instrumento público, pode-se substabelecer mediante instrumento particular.
  Assim, o interessado pode optar por fazer substabelecimento por instrumento particular e efetuar o procedimento de acordo com os itens anteriores.

MODO DE PAGAMENTO
PRAZO PARA ENTREGA

SEGUNDA VIA DE PROCURAÇÃO

• A primeira via da procuração (denominada "traslado de procuração") é entregue ao outorgante.
• O outorgante e/ou outorgado podem solicitar a emissão de uma ou mais segundas vias.
• Quando solicitada por terceiro (que não seja outorgante ou outorgado), a segunda via só será emitida caso não fique caracterizada violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes (§ 1º do art. 23 da Lei nº 8.159/1991).
  Caso se configure tal situação, a Autoridade Consular deverá dar tratamento sigiloso ao documento, restringindo a emissão da segunda via à solicitação do outorgante e/ou do outorgado.

MODO DE PAGAMENTO
PRAZO PARA ENTREGA