Em termos práticos as funções desempenhadas pelo Consulado Geral são as seguintes:

• Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, desde que estejam de acordo com a legislação brasileira e com as leis locais
• Prestar auxílio a cidadãos desvalidos, sem agir como parte legalmente constituída perante órgãos locais;
• Exercer a função de notário público e oficial de registro civil: registros de nascimento, casamento, óbito, procurações, declarações etc.
• Expedir documentos de viagem (passaportes, autorizações de regresso) e efetuar anotações
• Atuar como órgão de alistamento militar
• Encaminhar, à Justiça Eleitoral, requerimentos para:
  (1) inscrição eleitoral (obtenção do primeiro título de eleitor)
  (2) transferência de domicílio eleitoral (transferência do título para quem já reside há um ano na França)
  (3) regularização eleitoral (para os que estão em dívida com a Justiça Eleitoral por não terem votado e/ou justificado)
  (4)modificação ou correção de dados cadastrais (para quem mudou de nome por casamento, por exemplo, ou cujo título contenha algum dado incorreto)
• Prestar informações relativas ao imposto de renda, quando for o caso, e sobre o processamento para obtenção de CPF
• Prestar informações gerais sobre a legislação aduaneira
• Emitir cédula de identificação consular
• Autenticar documentos necessários à participação em licitações públicas para que produzam efeitos no Brasil
• Expedir certificados e atestados previstos na legislação brasileira e de competência consular
• Conceder, de acordo com a legislação brasileira em vigor, vistos para cidadãos estrangeiros ingressarem e/ou residirem, segundo o caso, no Brasil

EMOLUMENTOS CONSULARES

A assistência consular prestada pelo Consulado Geral é inteiramente gratuita.

A emissão de documentos, no entanto, envolve custo operacional e administrativo, consoante tabela prevista na Portaria n° 619, de 16.12.92. Tais custos variam de acordo com o tipo de documento ou do serviço e são estipulados em REAL-OURO, moeda específica para a cobrança dos emolumentos consulares, cujo valor se acha vinculado à variação da moeda local em relação ao dólar norte-americano.

Consulte o ítem Modo de Pagamento, de modo a informar-se sobre o custo da prestação de serviço de seu interesse, bem como o item prazo de emissão de documentos.

IMPORTANTE

A Autoridade consular trabalha com o propósito básico de não permitir que os cidadãos brasileiros em trânsito, residentes ou domiciliados sofram qualquer tipo de discriminação. Desta forma, todo problema relativo à detenção, prisão ou ao falecimento de cidadão brasileiro deverá ser imediatamente levado ao conhecimento do Consulado Geral.