- Todo brasileiro, maior de 18 anos e menor de 45, do sexo masculino, tem que se manter em dia com suas obrigações junto ao Serviço Militar;
- Na fiscalização do cumprimento da Lei do Serviço Militar, será sempre exigida ao brasileiro do sexo masculino a apresentação de documento comprobatório da situação militar.
- Todos os procedimentos para regulaização do serviço militar devem ser realizados presencialmente no Consulado-Geral do Brasil em Paris
CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR - CAM
O Consulado-Geral do Brasil em Paris emite gratuita e imediatamente o CAM de cidadão brasileiro maior de 18 anos residente na França Metropolitana ou em Mônaco. O documento comprova o cumprimento das obrigações militares. pendente da idade.
O cidadão brasileiro deve apresentar-se pessoalmente até o dia 30 de junho do ano em que completa 18 anos, qualquer que seja a data do seu nascimento, com os seguintes documentos (original + fotocópia):
- Carteira de identidade ou do Passaporte brasileiro (págs. de identificação)
- Certidão de nascimento ou de Casamento
- Certificado de Naturalização (somente para brasileiros naturalizados)
E ainda:
- duas fotografias 3x4cm recente (preto e branco ou colorida)
- Formulário preenchido
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CERTIFICADOS EXTRAVIADOS
- Se o CAM foi expedido pelo Consulado-Geral em Paris, o interessado poderá requerer uma 2a via, por requerimento, apresentando-se pessoalmente, munido de três fotos de identidade e comprovante de residência (EDF).
- Se o CAM foi expedido no Brasil, o requerimento deverá ser dirigido ao Ministério de Exército, especificando local e data de expedicão do certificado extraviado e anexando 3 fotos de identidade.
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ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO
O CAM é documento indispensável à concessão de passaporte brasileiro
Os cidadãos alistados devem apresentar-se anualmente à Repartição Consular, munido do Certificado de Alistamento Militar, para o Adiamento de Incorporação.
Essa apresentação só pode ser feita presencialmente, pois serve para comprovar que o alistado encontra-se, de fato, no exterior.
Assim, não serão recebidos pedidos de adiamento pelo correio
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CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - CDI
A partir de maio do ano em que completar 28 anos, todo brasileiro do sexo masculino poderá requerer ao Consulado-Geral a expedição do CDI. O pedido poderá ser feito pessoalmente ou pelo correio, com a seguinte documentação :
- Certificado de Alistamento Militar (original ou cópia)
- Requerimento
- Declaração de intenção de residência definitiva no exterior e compromisso de pagamento de multas e taxas devidas
- Comprovante de profissão e de residência na França Metropolitana ou em Mônaco
Para retirar o CDI, o cidadão brasileiro deverá necessariamente comparecer ao Consulado-Geral.
OBS: Nos casos de alistamento fora do prazo, o cidadão brasileiro deverá, na sua primeira visita ao Brasil, apresentar-se à junta do Serviço Militar de sua cidade para regularizar sua situação.
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RESERVISTAS
Os Reservistas deverão apresentar-se anualmente nos 05 (cinco) anos após a data em que entraram para a Reserva das Forças Armadas.
Nos 04 (quatro) primeiros anos, a apresentação poderá ocorrer através de comunicação pelo correio, pela internet, ou pessoalmente.
A apresentação pela Internet deverá ser providenciada pelo próprio interessado, acessando o site www.exarnet.eb.mil.br/exarnet/ no período de 1 de dezembro a 31 de janeiro.
Pelo correio ou pessoalmente, a apresentação deverá ocorrer na semana anterior ao Dia do Reservista (16 de dezembro). No 5º. (quinto) e último ano, a apresentação deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de comparecimento do interessado à Repartição Consular, na semana anterior ao Dia do Reservista.







